Portaria N. 620/2021: Proibida a Demissão por justa causa de empregados não vacinados contra a COVID19

O Ministério do Trabalho publicou no dia (01/11) a portaria que proíbe ao empregador exigir do empregado comprovante de vacinação para contratação e continuidade do emprego.

Ainda, esclareceu que considera-se discriminatória a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.

Com esta proibição, as empresas deverão ficar atentas e readequar seu procedimento interno, pois não poderá mais exigir do seu empregado tais comprovantes.

Rua Inconfidência, 426 A, Centro, Betim/MG | CEP: 32.600-100
(31) 3594-1821

ADVOCACIA TRABALHISTA | PREVIDENCIÁRIA | CÍVEL | DIREITO DO CONSUMIDOR | DIREITO DA FAMILIA